Sanções ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou sanções contra a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC). A ANPD constatou sérias violações, incluindo negligência na segurança dos sistemas de armazenamento de dados pessoais de milhões de cidadãos e falta de comunicação sobre um incidente de segurança que afetou cerca de 300 mil titulares.

Das quatro infrações, três foram consideradas graves, levando à imposição de quatro sanções de advertência. A SES-SC terá 10 dias úteis para recorrer e deve adotar medidas corretivas, como manter um comunicado de incidente de segurança em seu site por 90 dias e informar diretamente os titulares afetados. A decisão destaca a importância da conformidade rigorosa com a LGPD para proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-sanciona-mais-um-orgao-publico

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